Questões de Direito Civil de Concursos

  • questão #83474
    FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
    Assunto: DO DIREITO DE FAMÍLIA - Casamento
    Considere as seguintes assertivas a respeito da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal:
    I. A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
    II. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
    III. O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
    IV. O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, por expressa disposição legal.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em
    a) I e III.
    b) I, II e III.
    c) I, II e IV.
    d) II, III e IV.
    e) III e IV.
  • questão #83478
    FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Prescrição e da Decadência
    A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, porém prescreverá em três anos a pretensão
    a) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
    b) para percepção de honorários dos árbitros e peritos.
    c) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
    d) relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
    e) para o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.
  • questão #83482
    FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
    Assunto: DO DIREITO DAS COISAS - Usufruto
    É certo que usufruto
    a) não se estende, em regra, aos acessórios da coisa e seus acrescidos, por expressa disposição legal.
    b) pode recair em um ou mais bens exclusivamente imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, apenas os frutos.
    c) de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive quando resulte de usucapião.
    d) gera a obrigação ao usufrutuário de pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do direito.
    e) não pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
  • questão #83486
    FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Negócio Jurídico
    Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:
    a) O dolo do representante legal de uma das partes, em regra, só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
    b) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
    c) O dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos.
    d) Ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente.
    e) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
  • questão #83489
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: DOS FATOS JURÍDICOS - Prescrição e da Decadência
    Mário é proprietário de um imóvel urbano que locou a Maria. Esta, por sua vez, ali se estabeleceu com uma hospedaria. Maria não vem efetuando o pagamento dos aluguéis para Mário porque muitos de seus hóspedes não estão efetuando o pagamento da hospedagem. De acordo com o Código Civil, a pretensão de Mário relativa à cobrança dos aluguéis do prédio urbano, e a de Maria relativa ao pagamento das despesas de hospedagem, prescrevem, respectivamente, em
    a) um ano e três anos.
    b) dois e quatro anos.
    c) três anos e um ano.
    d) quatro e dois anos.
    e) cinco e três anos.
  • questão #83493
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Modalidades de Obrigações
    A respeito das Obrigações considere:
    I. Nas obrigações de dar coisa certa, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
    II. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
    III. Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.
    IV. Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.
    De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
    a) I, II e III.
    b) I, II e IV.
    c) I e III.
    d) II, III e IV.
    e) III e IV.
  • questão #83497
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Adimplemento e Extinção das Obrigações
    De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,
    a) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.
    b) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
    c) poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
    d) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
    e) não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
  • questão #83542
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Contratos em Geral
    Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à evicção é correto afirmar:
    a) A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
    b) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
    c) Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo o evicto optar pela rescisão do contrato.
    d) Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
    e) Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
  • questão #83543
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: DOS BENS
    Analise:
    I. O subsolo correspondente em profundidade útil ao seu exercício.
    II. As jazidas, minas e demais recursos minerais.
    III. Os potenciais de energia hidráulica.
    IV. O espaço aéreo correspondente em altura útil ao seu exercício.
    De acordo com Código Civil brasileiro, a propriedade do solo abrange os itens indicados APENAS em
    a) I, II, e IV.
    b) I e III.
    c) I, III e IV.
    d) I e IV.
    e) III e IV.
  • questão #83544
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Execução Fiscal
    De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de
    a) 30 dias.
    b) 15 dias.
    c) 10 dias.
    d) 05 dias.
    e) 48 horas.
  • questão #83545
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Judiciária
    Assunto: Ação Civil Pública
    Sobre a Ação Civil Pública analise:
    I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
    II. Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
    III. Se o pedido inicial for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser ajuizada ação civil pública com idêntico fundamento por qualquer legitimada, valendo-se de nova prova.
    IV. Comprovada a má-fé da associação autora, caberá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
    Está correto o que se afirma APENAS em
    a) II e IV.
    b) II, III e IV.
    c) I, III e IV.
    d) I e III.
    e) I, II e III.
  • questão #83546
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados
    Assunto: DOS BENS
    Considere:
    I. uma Biblioteca;
    II. um Rebanho;
    III. uma Frota de automóveis;
    IV. uma Herança;
    V. uma Esquadrilha.
    De acordo com o Código Civil brasileiro, constitui uma universalidade de fato os bens indicados APENAS em
    a) I, IV e V.
    b) I e IV.
    c) I, II e III.
    d) I, II, III e V.
    e) II, III e V.
  • questão #83547
    FCC - 2007 - TRF 4ª - Analista Judiciário - Execução de Mandados
    Assunto: Adimplemento e Extinção das Obrigações
    Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:
    a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
    b) O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
    c) Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
    d) É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
    e) Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.